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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o Imóvel que menciona e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo conceder desconto especial de ITBI e dá outras providências.
Ratifica o Decreto nº 198, de 02 de Janeiro de 2002 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo custear Aluguel e transporte de malotes da Agência SICREDI e dá outras providências.
DECLARA DE INTERESSE E UTILIDADE PÚBLICA RUAS E TRAVESSAS EXISTENTES NA ÁREA DE PROPRIEDADE DO SR.
JACONDO BEDIN, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE UNIÃO DO SUL.
