AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O PROJETO DE LOTEAMENTO DA PROPRIEDADE DO SR. JACONDO BEDIN DENTRO DO PERÍMETRO URBANO  DA  CIDADE  DE  UNIÃO  DO SUL,  E  DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR  O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA PROPRIEDADE  DO  SR. JACONDO BEDIN, COM ÁREA  DE  145 HECTARES, MAIS 2.000 METROS QUADRADOS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE UNIÃO DO SUL – MT.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR O PROJETO DE LOTEAMENTO DA CIDADE DE UNIÃO DO SUL, CUJA ÁREA É DE  161 HECTARES,  MAIS 9.986  METROS QUADRADOS, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE.

AUTORIZA  O PODER EXECUTIVO RECEBER, À TÍTULO DE DOAÇÃO,  UMA ÁREA DE 161 HECTARES, MAIS 9.986 METROS QUADRADOS,  DENTRO  DO  PERÍMETRO URBANO DA  CIDADE DE UNIÃO DO SUL – MT, CONTRA A ENTREGA DE ÁREA DE  30.000,00 m2  (TRINTA MIL METROS QUADRADOS) PARA OS DOADORES.  

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIAO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.