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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Autoriza aquisição de imóveis, abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
Altera Anexos da Lei nº 065, de 22 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR À EMPRESA REDE/CEMAT O ACERVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2002.
Altera a alínea b, do inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 083, de 26 de agosto de 1999, que dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
