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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

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LEI N. 544, DE 27 DE AGOSTO DE 2014.
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 Sex, 28 Fev 2025, 09:05

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. 543, DE 18 DE JULHO DE 2014.
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 Sex, 28 Fev 2025, 09:45

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

LEI N. 542, DE 18 DE JULHO DE 2014.
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 Sex, 28 Fev 2025, 09:33

Cria o cargo de Ouvidor Municipal e dá outras providências.

LEI N. 541, DE 18 DE JULHO DE 2014.
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 Sex, 28 Fev 2025, 09:37

Altera a Lei Municipal nº 420, de 16 de novembro de 2011, para instituir o piso salarial profissional fixado pela Lei Federal nº 12.994, de 17de junho de 2014, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências.

LEI N. 540, DE 18 DE JULHO DE 2014.
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 Sex, 28 Fev 2025, 09:24

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.