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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ANEXO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE Nº 544 DE 2014, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 525 DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Poder Executivo a alienar um prédio escolar desativado e inservível à administração e dá outras providências.
Dispõe sobre criação de mais 04 (quatro) vagas para o cargo de Zeladora, do grupo: Serviços de Apoio Educacional – SAE, constante do Anexo IX, da Lei nº 419, de 16 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Modifica a redação do artigo 14, da Lei Municipal nº 465, de 24 de setembro de 2012, para fixar novo valor de remuneração do Conselheiro Tutelar, em obediência ao Decreto Federal nº 8.166 de 23 de dezembro de 2013, que regulamenta a Lei Federal nº 12.382 de 25 de fevereiro de 2011, que trata da política do salário mínimo nacional, e dá outras providências.
