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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e dá outras providências.
Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Estabelece os subsídios dos Vereadores para a legislatura 2001/2004.
Adequa o Plano Plurianual do Município (Lei nº 035, de 27.10.97), referente ao ano de 2001, bem como adequa a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001 (Lei nº 099, de 29.09.2000) e dá outras providências.
Regulamenta penalidades disciplinares critérios para admissão, casos de demissão, exoneração ou dispensa, aplicáveis aos Servidores Públicos Municipais dentro do Regime Jurídico Estatutá-rio e dá outras providências.
