Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 09 de setembro de 2013.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a redação do Art. 25, bem como seu respectivo § 2º e alínea “a”, da Lei nº 482, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Reestrutura do Quadro de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, estabelece o Lotacionograma, regulamenta as atribuições dos cargos, institui o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2013.

Altera a redação da Lei nº 010, de 07 de fevereiro de 1997, que Fixa o valor de diárias e dá outras providências.