Dispõe sobre a ratificação do novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires, passando a existir como pessoa jurídica de direito público e dá outras providências.

Inclui nova ação nos Anexos referentes aos Programas e Ações do Plano Plurianual do Município, do período 2006-2009 (Lei nº 234/2005), inclui nova ação no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o Exercício de 2008 (Lei nº 278/2007), bem como inclui nova ação nos Anexos de Despesas da Proposta Orçamentária do Município para o Exercício de 2008 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.

Institui o Sistema de Controle Interno do Município de União do Sul, cria cargo de Controlador Interno e dá outras providências.

Modifica a redação do artigo 13, da Lei Municipal nº 117, de 07 de junho de 2001, e dá outras providências.