Altera os Anexos referentes aos Programas e Ações da Lei nº 361, de 26/10/2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do período de 2010-2013, mediante exclusões de programas/ações previstos, bem como inclusão de novo programa e alteração de valores, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.

Ratifica Termos Aditivos e Contratos Temporários de Servidores e dá outras providências.

Autoriza  o  Poder Legislativo Municipal  a movimentar seus recursos financeiros  junto ao Banco Bradesco S/A e dá outras providências.