Altera a Lei nº 415 de 10 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA do Município de União do Sul, e dá outras providências.

Dispõe sobre o licenciamento ambiental e institui a cobrança de taxas de licenciamento e fiscalização ambiental e dá outras providências.

Autoriza a procuradoria do Município de União do Sul a realizar acordo judicial no Processo sob Nº 734- 44.2009.811.0101 - código nº 51357, tramitando perante a Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a constituição, no Município de União do Sul – MT, do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências.

Dispõe sobre o direito de décimo terceiro subsídio e férias com acréscimo de um terço aos Secretários Municipais, em atendimento ao disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, e dá outras providências.