Altera a redação do caput do art. 1º, da Lei nº 728, de 03 de dezembro de 2019.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES VENAIS DOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de União do Sul/MT a alienar em favor da Empresa vencedora da Chamada Pública a ser realizada, mediante processo licitatório na modalidade de dispensa de licitação, 01 (uma) gleba urbana, a ser desmembrada em 36 lotes urbanos, para Programa Habitacional do Governo Federal – Minha Casa Minha Vida, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a assinar, com a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, um Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel e dá outras providências.

Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.