Autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder gratificação a funcionários públicos da Administração Municipal, nos casos  que menciona, e dá outras providências.

Dá nova redação ao caput e incisos e introduz parágrafo único ao art. 11, da Lei nº 051 de 25.06.98,  bem como altera a redação do caput  do art. 14,  da Lei nº 056,  de 01.09.98, e dá outras providências.

Cria o Fundo Municipal do Salário Educação e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo assinar Convênio  com  a  Secretaria de Estado de  Segurança  Pública, Instituto de Identificação Aroldo Mendes de Paiva  e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir  Crédito  Adicional Suplementar  no  Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 1998.