Modifica a redação do caput do artigo 18,  o  caput  do artigo 21 e incisos e o caput do artigo 22, da Lei nº 051 de 25 de junho de 1998, e dá outras providências.

Concede Revisão Geral Anual - RGA na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos (Vereadores) do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Concede Revisão Geral Anual - RGA na forma do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei N° 728, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras providências

Cria o cargo de Gestor de Tecnologia da Informação – GTI, dispõe sobre as atribuições do mesmo e dá outras providências.