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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Altera a redação do artigo 112 e § 2º, inclui o § 5º, bem como altera o artigo 113, da Lei Complementar nº 007, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
Acrescenta novo artigo, 128-A, com incisos I e II e parágrafo único, à Lei Complementar nº 007, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDA-CIONAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Institui o CÓDIGO DE POSTURAS do Município de União do Sul e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS.
