Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências para o Município de União do Sul. 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS - no Município de União do Sul e dá outras providências.

Modifica a redação do caput do artigo 60, da Lei Complementar nº 007, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

Regulamenta no Município de União do Sul o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendedores individuais, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 2006, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, no Município de União do Sul e dá outras providências.