Dispõe sobre autorização para abertura de créditos adicionais suplementares, remanejamentos, transposições e transferências de uma categoria de despesa para outra e de um órgão para outro, no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2016, e dá outras providências.

Define novo valor para o vencimento-base do cargo de Condutor de Veículo Emergencial, constante dos anexos VII, XIII e XVI da Lei nº 552 de 28 de novembro de 2014 (PCCV da Saúde), e dá outras providências.

Define novo valor para o vencimento-base do cargo de Condutor de Veículo Escolar, constante dos anexos VIII e XI da Lei nº 551 de 28 de novembro de 2014 (PCCV da Educação), e dá outras providências.

Ratifica o acordo judicial no Processo sob Nº 1642- 91.2015.811.0101, código n.º 88282, homologado pela Vara Única da Comarca de Cláudia/MT, e dá outras providências.

Altera a redação e substitui o Anexo Único da Lei Complementar nº 036 de 15 de julho de 2021, e dá outras providências.