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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
LEI N. 403, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
Por: Cesar Guergoleti 47 Baixado
Institui Programa de Apoio aos Proprietários Rurais, autoriza o Poder Executivo Municipal a cobrar taxas pela execução de serviços particulares e pela cessão de uso de máquinas e equipamentos, e dá outras providências.
| Nome do arquivo: | Lei-403 Regulamenta Uso Maquinário.pdf |
| Categoria: | Leis Municipais 2010 |
| Tamanho do arquivo: | 116.04 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 87 Acessos |
| Baixar: | 47 vezes |
| Publicado por:: | Cesar Guergoleti |
| Data de Criação: | Qua, 05 Mar 2025, 10:38 |
