AUTORIZA  O PODER EXECUTIVO RECEBER, À TÍTULO DE DOAÇÃO,  UMA ÁREA DE 161 HECTARES, MAIS 9.986 METROS QUADRADOS,  DENTRO  DO  PERÍMETRO URBANO DA  CIDADE DE UNIÃO DO SUL – MT, CONTRA A ENTREGA DE ÁREA DE  30.000,00 m2  (TRINTA MIL METROS QUADRADOS) PARA OS DOADORES.  

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIAO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar,  no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2001.

Institui a Unidade Padrão Fiscal Municipal UPFM  e  dá outras providências.