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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Leis Municipais 1999

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LEI N. 084, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999.
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:05

Autoriza  o Poder Executivo Municipal  a efetuar contribuição financeira ao União Moto Clube e dá outras providências.             

LEI N. 083, DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:58

Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS e dá outras providências.

LEI N. 082, DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:13

Dispõe sobre o CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS  e dá outras providências.

LEI N. 081, DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:40

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir  Crédito  Adicional Suplementar  no  Orçamento Geral do Município, do Exercício  Financeiro de 1999.

LEI N. 080, DE 26 DE AGOSTO DE 1999.
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 Sex, 07 Mar 2025, 03:38

Introduz adequações ao Plano Pluria nual do Município  (Lei nº 035, de 27.10.97), referente ao ano de 2000 e dá outras providências